Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma SentinelaGov, disponível em sentinelagov.com ("Serviço"), operada por [Razão Social], CNPJ [preencher]. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço.
1. O que é o Serviço
O SentinelaGov é uma ferramenta de apoio que monitora contratações públicas divulgadas no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), seleciona oportunidades compatíveis com o perfil que você configura, envia alertas e oferece recursos de análise com inteligência artificial (resumos, chat sobre editais e busca). O Serviço não participa de licitações por você, não elabora propostas oficiais e não substitui a leitura do edital nem a assessoria jurídica.
2. Cadastro e conta
- Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo um CPF ou CNPJ válido.
- É permitido um teste grátis por CPF/CNPJ. Criar múltiplas contas para obter novos períodos gratuitos é vedado.
- Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
- Você deve ser maior de 18 anos e ter capacidade para contratar.
3. Planos, teste grátis e pagamento
- Teste grátis: 14 dias, com 1 perfil de busca e até 10 análises de IA no período, sem necessidade de cartão.
- Essencial (R$ 97/mês): 1 perfil de busca e 30 análises de IA por mês.
- Profissional (R$ 197/mês): 3 perfis de busca e 100 análises de IA por mês.
- Uma "análise" corresponde a cada documento anexado ao contexto de uma conversa (o resumo executivo daquele documento está incluído). As perguntas no chat sobre um documento já anexado não consomem análises, sujeitas a limites de uso justo.
- As assinaturas são recorrentes e cobradas pela Stripe, renovando-se automaticamente ao fim de cada ciclo até o cancelamento.
- Preços e limites podem ser alterados mediante aviso prévio; alterações não se aplicam ao ciclo já pago.
4. Cancelamento e reembolso
- Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal de cobrança, mantendo o acesso até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de período em curso, salvo disposição legal em contrário.
- Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, se você contratou pela internet, pode desistir em até 7 (sete) dias a contar da contratação, com devolução dos valores pagos.
5. Uso aceitável
Ao usar o Serviço, você concorda em não:
- violar leis, direitos de terceiros ou estes Termos;
- tentar acessar áreas ou dados de outros usuários, burlar limites de plano ou comprometer a segurança da plataforma;
- realizar coleta automatizada abusiva, engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura;
- revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço sem nossa autorização;
- enviar conteúdo ilícito ou dados de terceiros sem base legal para tanto.
6. Propriedade intelectual
A marca SentinelaGov, o software, o design e os conteúdos que produzimos são de nossa titularidade ou licenciados, protegidos por lei. Estes Termos concedem a você apenas uma licença de uso pessoal e intransferível durante a vigência da assinatura. Os documentos que você envia permanecem seus; ao enviá-los, você nos concede licença limitada para processá-los com o único fim de prestar o Serviço (extração de texto, indexação e análise por IA).
7. Dados públicos e inteligência artificial
- As informações de licitações vêm do PNCP e de fontes públicas. Não garantimos sua exatidão, completude ou atualização — a fonte oficial sempre prevalece.
- Os recursos de IA são assistivos e podem conter erros, imprecisões ou omissões. As respostas não constituem aconselhamento jurídico e não substituem a leitura integral do edital nem a orientação de um profissional habilitado.
- A decisão de participar (ou não) de uma licitação e a elaboração de propostas são de sua exclusiva responsabilidade. Confira sempre o edital oficial antes de decidir.
8. Isenção de garantias
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos que ele estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros, nem que você obterá qualquer resultado comercial específico (como vencer licitações). Empenhamo-nos para manter alta disponibilidade e qualidade.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou decisões de negócio tomadas com base no Serviço. Nossa responsabilidade total, quando cabível, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei assegure ao consumidor.
10. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou por exigência legal. Você pode encerrar sua conta quando quiser. O encerramento observa a Política de Privacidade quanto à retenção e eliminação de dados.
11. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF] para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos? Fale com a gente em contato@sentinelagov.com ou abra um chamado dentro da plataforma.